Questão em destaque · Q2998347
Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administr
Instituto Consulplan · CORE PB · 2023
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Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.
II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.
III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.
Está correto o que se afirma em
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