Questão em destaque · Q2998649

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, dadas as afirmativas, I. A pos

COPEVE/UFAL - FUNDEPES · UFAL · 2023

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P2998649
ID: 2998649
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 8.112/1990 · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Ano: 2023
Nível: Superior

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse sentido, dadas as afirmativas,


I. A posse ocorrerá mediante a assinatura do respectivo documento, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, os quais poderão, em regra, ser unilateralmente alterados pela administração pública, considerando-se sua supremacia.

II. O concurso público pode ter validade de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

III. É possível que a pessoa nomeada para cargo público tome posse mediante procuração específica.

IV. A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, admitida uma prorrogação por igual período.

V. O servidor que tem exercício em um município e é cedido para atuar em outro órgão, em outro município, onde deverá ter exercício, terá entre dez e trinta dias para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, contados da publicação do ato de cessão.


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