Questão em destaque · Q2999049

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das rest

FAU UNICENTRO · UNIOESTE · 2023

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P2999049

ID: 2999049

Direito ConstitucionalAssunto: Vedações Orçamentárias ou vedações constitucionais orçamentárias

Banca: FAU UNICENTRO

Ano: 2023

Nível: Superior

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil possui dispositivos que tratam das normas de finanças públicas, estabelecendo limitações ao poder legislativo. Uma das restrições impostas versa sobre as emendas que podem ser apresentadas ao projeto de lei orçamentária. De acordo com os dispositivos constitucionais, é vedado utilizar recursos decorrentes da anulação das despesas: