De acordo com a Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional, exceto:

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Aprovar iniciativas internacionais do Poder Executivo referentes a tomada de contas do Presidente da República.