Segundo a Constituição Federal - Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede especializada de ensino.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.