Questão em destaque · Q3000188
Conforme a Emenda Constitucional 19 de 04 de junho de 1998, compete à União: I . Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administr
AMEOSC · Prefeitura de Barra Bonita · 2020
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Conforme a Emenda Constitucional 19 de 04 de junho de 1998, compete à União:
I. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
II. Legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades para as empresas públicas e sociedades de economia mista;
III. Executar os serviços de polícia civil, aeroportuária e militar nos estados costeiros e de fronteira;
IV. Prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.
Podemos dizer que:
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