Ainda conforme a Emenda Constitucional 19, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em decreto específico.

Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada à instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta será ampliada somente mediante decreto.