Nos processos administrativos serão observados, entre outros, o critério de:

Permissão de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

Adequação entre meios e fins, permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.