É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

Tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o segundo grau.

Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo pai ou filho.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, antes de atuar.