Questão em destaque · Q3000600

No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é co

VUNESP · Prefeitura de São Paulo · 2023

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P3000600
ID: 3000600
Direito ConstitucionalAssunto: Leis ordinárias, complementares e delegadas
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis segue a seguinte ordem:

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