Questão em destaque · Q3000847

Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penitenciário compete

VUNESP · UNICAMP · 2023

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P3000847

ID: 3000847

Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF)

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito penitenciário compete

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