Questão em destaque · Q3000849

Pelo disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete legislar sobre direito penal

VUNESP · UNICAMP · 2023

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P3000849

ID: 3000849

Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)

Banca: VUNESP

Ano: 2023

Nível: Superior

Pelo disposto no artigo 22 da Constituição Federal de 1988, compete legislar sobre direito penal

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