Em relação a matérias de direito penal e processual penal, é correto afirmar que

o estabelecimento de legislação é determinado por órgãos de segurança pública e de defesa nacional.

o presidente da República não pode editar medidas provisórias.

governos subnacionais determinam os temas de direito penal a serem objeto de alteração legislativa estadual.

são matérias que necessitam, como regra, de aprovação de 2/3 das duas casas legislativas do Congresso Nacional.

inexistem óbices à produção legislativa destes temas por legislativos municipais.