Questão em destaque · Q3001767
A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela regulamentadas. Dentre as opçõe
FGV · Prefeitura do Rio de Janeiro · 2023
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P3001767
ID: 3001767
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Sistema financeiro nacional (artigo 192 da CF) · Direito Financeiro
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior
A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela regulamentadas.
Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige lei complementar para sua edição a lei que:
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