Com vistas a aprimorar serviços públicos de sua atribuição, o Município Alfa visa a criar uma Agência Reguladora, para a qual pretende conferir competência regulatória no âmbito do

não pode ser a ela aplicada a imunidade tributária recíproca;

sua criação decorre de lei, independentemente de registro de atos constitutivos;

seus bens são privados, mas considerados impenhoráveis quando afetados ao serviço público;

o regime de pessoal a ela aplicável deve ser o celetista, na medida em que não se submete ao regime jurídico único;

ela não tem personalidade jurídica, possuindo apenas capacidade postulatória para a defesa de suas atribuições.