Questão em destaque · Q3001943
O acesso à informação de que trata a Lei n. o 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por s
Quadrix · COFFITO · 2023
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P3001943
ID: 3001943
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação
Banca: Quadrix
Ano: 2023
Nível: Fundamental
O acesso à informação de que trata a Lei n.o 12.527/2011 compreende, entre outros, o direito de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.
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