Questão em destaque · Q3002367

O Estado Beta, após declarar o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e não conseguir chegar a um acordo com a proprietária, ajuizou ação de de

FGV · TJ ES · 2023

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P3002367
ID: 3002367
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Decreto-Lei 3.365/41 - Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. · Poder Judiciário
Banca: FGV
Ano: 2023
Nível: Superior

O Estado Beta, após declarar o imóvel de Maria como sendo de utilidade pública para fins de desapropriação e não conseguir chegar a um acordo com a proprietária, ajuizou ação de desapropriação, requerendo a imissão provisória na posse. Tendo em vista que o Estado expropriante, apesar de ter alegado urgência para fins de imissão na posse, não depositou a quantia arbitrada em sede de avaliação do imóvel, segundo os parâmetros legais, o magistrado determinou a intimação do Estado Beta para que, em quinze dias, promovesse o depósito da quantia relativa à avaliação do imóvel prevista no Art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Diante da inércia do Estado Beta, o magistrado indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.


De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juízo agiu:

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