O governador de determinado estado, em obediência a lei estadual, expediu decreto que regulamenta a proibição da venda de sacolas plásticas nos limites de seu território. A partir

Eventual ausência de motivação explícita desse decreto não o macula.

Por ser ato legislativo, esse decreto não se submete aos requisitos do ato administrativo.

O objeto do decreto em questão é a preservação do meio ambiente.

O decreto é a forma do ato administrativo em questão.

O conteúdo do decreto é a lei estadual que ele se prestou a regulamentar.