Questão em destaque · Q3002802

É competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituir

CESPE CEBRASPE · TJ SC · 2023

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P3002802
ID: 3002802
Direito ConstitucionalAssunto: Competência concorrente(artigo 24 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

É competência concorrente da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal instituir

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