Segundo a Constituição Federal do Brasil (1988), é dever do Estado garantir:

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade

educação básica, obrigatória, até 17 anos; e educação superior, a partir dos 18 anos

educação infantil, obrigatória e gratuita, de 0 a 5 anos; ensino fundamental, dos 6 aos 14 anos; e ensino médio, dos 15 aos 17 anos

ensino fundamental, obrigatório, dos 6 aos 14 anos; ensino médio, dos 15 aos 17 anos; e ensino superior, gratuito, a partir dos 18 anos