Associação de notários e registradores de determinado estado da Federação impetrou mandado de segurança coletivo para impugnar lei estadual, supostamente inconstitucional, que alte

a legitimidade em mandado de segurança coletivo é exclusiva de organização sindical, de modo que a associação deve valer-se de outro instrumento para a tutela de direitos de seus associados.

o mandado de segurança coletivo não pode ser utilizado para tutela de direitos individuais homogêneos.

a instrução probatória em mandado de segurança é limitada e, por esse motivo, esse instrumento é incompatível com a tutela de direitos subjetivos.

não cabe mandado de segurança contra ato normativo geral e abstrato.

a impetração de mandado de segurança coletivo depende impreterivelmente de expressa autorização dos associados.