Questão em destaque · Q3002917
A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/
CESPE CEBRASPE · TJ SC · 2023
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P3002917
ID: 3002917
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Competência das Turmas Recursais · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior
A competência para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de promotor de justiça que atua em juizado especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) é
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