Questão em destaque · Q3004058

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases e os princípios da Administração Pública no Brasil. Destacam-se alguns dos principais aspectos presentes na Constituição, tais co

UFRJ · UFRJ · 2023

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P3004058
ID: 3004058
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Cargos privativos de brasileiros natos · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
Banca: UFRJ
Ano: 2023
Nível: Médio

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases e os princípios da Administração Pública no Brasil. Destacam-se alguns dos principais aspectos presentes na Constituição, tais como: princípios que visam garantir uma gestão pautada no interesse público; procedimentos que regem a investidura em cargos públicos; a responsabilização dos agentes por atos de improbidade administrativa; a responsabilidade fiscal e o controle externo. Pode-se afirmar que a Carta Magna estabelece as bases jurídicas para a organização e o funcionamento da Administração Pública, sendo um dos pilares do Estado Democrático de Direito.


De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

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