Questão em destaque · Q3004839

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita, en

Quadrix · COFFITO · 2023

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P3004839

ID: 3004839

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação · Decreto Federal 7.724/12 - Regulamenta a Lei nº 12.527 · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: Quadrix

Ano: 2023

Nível: Superior

A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei estará sujeita, entre outras, a sanções de advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, as quais não podem ser aplicadas juntamente com multa.