Questão em destaque · Q3005084
O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. A
FGV · Prefeitura do Rio de Janeiro · 2023
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O presidente da República editou a Medida Provisória nº X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser, ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal nº Y.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
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