Suponha que nova lei complementar federal, publicada em setembro de 2023, trouxe a previsão de que, a partir de outubro de 2023, o prazo geral de decadência tributária no país seri

não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto no Código Tributário Nacional;

não é possível a fixação desse prazo em três anos, por violar o prazo geral previsto na Constituição da República de 1988;

embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos noventa dias após sua publicação;

embora fosse possível que tal lei fixasse esse prazo em três anos, somente poderia produzir seus efeitos a partir de 01/01/2024;

é possível a fixação desse prazo em três anos, inclusive produzindo seus efeitos a partir de outubro de 2023.