De acordo com a Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licit

Regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

Razão da escolha do contratado.