Na disciplina constitucional do direito à educação,

o direito social à educação, bem como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento que são, exigem o financiamento público da educação básica, o mesmo não ocorrendo em relação à educação superior.

não há norma que impeça a cobrança de mensalidades em curso de especialização de universidade pública.

é inconstitucional a fixação do piso nacional do magistério da educação básica por norma federal, por ferir o pacto federativo.

o estágio de estudantes, seja perante entidade privada, seja em meio ao serviço público, tem como objetivo fundamental agregar conhecimentos e desenvolver capacidades essenciais à sua inserção e seu progresso no mercado de trabalho; contudo, o estagiário deve contribuir para o incremento de lucratividade/eficiência da instituição em que estagia, equiparando-se, nesse caso, ao trabalhador.

a Constituição Federal veda o ensino domiciliar.