A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inovou ao introduzir ao artigo 5º da CRFB/1988 o § 3º com a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

a hierarquia constitucional aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988, quer sejam anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n. 45/2004 e supraconstitucional aos tratados de direitos humanos aprovados conforme o rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.

a hierarquia supralegal aos tratados de direitos humanos aprovados e não aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.

a hierarquia supralegal aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988, quer sejam anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004 e constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados conforme o rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.

a hierarquia de lei ordinária aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988, quer sejam anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004 e constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados conforme o rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.

a hierarquia constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados e não aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.