A Lei nº 12.847/2013 institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), cujo objetivo é fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e a

o SNPCT será composto pelo Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e pelo órgão do Ministério da Justiça responsável pelo sistema penitenciário nacional.

não é permitida a participação de entidades privadas no SNPCT, mas apenas de órgãos e entidades públicas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, ou de promover a defesa dos direitos delas.

são princípios do SNPCT a igualdade, a subjetividade, a parcialidade e a não discriminação, sendo uma de suas diretrizes a adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

conselhos estaduais, municipais e distrital de direitos humanos, conselhos tutelares e conselhos de direitos de crianças e adolescentes e organizações não governamentais, ainda que reconhecidamente atuem no combate à tortura, não poderão integrar o SNPCT.

não cabe ao SNPCT realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, mas tão somente promover a articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.