Questão em destaque · Q3006321
Observe as assertivas: A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. COMO As reclamações relativas à prestação dos serviços pú
IFMG · IFMG · 2023
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P3006321
ID: 3006321
Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF)
Banca: IFMG
Ano: 2023
Nível: Superior
Observe as assertivas:
A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
COMO
As reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que:
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