Considere que uma emenda individual impositiva apresentada ao projeto de lei orçamentária anual alocou recursos ao Município X, por meio de transferência especial. Com base na situ

os recursos repassados ao Município X não poderão ser utilizados no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos, mas apenas nas despesas relacionadas com os inativos e com pensionistas.

os valores serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, após a celebração de convênio ou de instrumento congênere.

os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

o Município X poderá firmar contratos de cooperação técnica para fins de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária na aplicação dos recursos.

pelo menos 50% da transferência especial deve ser aplicada em despesas de capital.