Em relação ao Direito de Petição, previsto na Lei nº 8.112/90, o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de

dez dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

trinta dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

dez dias, independente da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.