Questão em destaque · Q3007003
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: I. Perda de bens. II. Privação ou restrição da liberdade. III. Suspensão ou interdição de direitos.
Legalle Concursos · Prefeitura de Lajeado · 2023
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P3007003
ID: 3007003
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
I. Perda de bens.
II. Privação ou restrição da liberdade.
III. Suspensão ou interdição de direitos.
IV. Multa.
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