Questão em destaque · Q3007008

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas. I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação

Legalle Concursos · Prefeitura de Lajeado · 2023

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P3007008

ID: 3007008

Direito AdministrativoAssunto: Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: Legalle Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

Com base na Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.

I. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

II. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano não deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativo que tiver por objeto os mesmos fatos.

III. Na responsabilização da pessoa jurídica e deverão ser desconsiderados os efeitos econômicos sociais das sanções.

Está(ão) CORRETA(S):