Questão em destaque · Q3007028
Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Essa proibição
Legalle Concursos · Prefeitura de Lajeado · 2023
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P3007028
ID: 3007028
Direito ConstitucionalAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas · União, Estados, DF e Municípios
Banca: Legalle Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Essa proibição está de acordo com o princípio da(o):
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