Questão em destaque · Q3007437
Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo: I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em con
Objetiva Concursos · Prefeitura de Itabuna · 2023
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Sobre os atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:
I. Presunção de Veracidade: trata-se da prerrogativa presente em todos os atos administrativos. Até prova em contrário, uma vez que a presunção é relativa ou juris tantum.
II. A imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo da coercibilidade.
III. De acordo com o atributo da exigibilidade, não sendo cumprida a obrigação imposta pelo ato administrativo, o poder público terá que, valendo-se de meios indiretos de coação, executar indiretamente o ato desrespeitado.
Está(ão) CORRETO(S):
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