Questão em destaque · Q3007551

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres

UFRJ · UFRJ · 2023

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P3007551

ID: 3007551

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Do Provimento

Banca: UFRJ

Ano: 2023

Nível: Superior

A Lei Federal nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Estabelece os direitos, deveres, garantias, proibições, regime disciplinar e outros aspectos relacionados ao serviço público federal.

De acordo com esta lei, é correto afirmar que a: