Questão em destaque · Q3007558

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal

UFRJ · UFRJ · 2023

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P3007558

ID: 3007558

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Definições · Seção II - Das Definições · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: UFRJ

Ano: 2023

Nível: Superior

A Lei Federal n° 8.666/1993 foi criada para estabelecer normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algumas das principais razões para sua relevência são: transparência, combate à corrupção, eficiência na gestão pública, proteção ao patrimônio público e desenvolvimento econômico. Esta lei é essencial para promover a boa governança, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável em benefício da sociedade como um todo.

Para os efeitos desta lei, é correto afirmar que: