Questão em destaque · Q3007613
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
MPSP · MPE SP · 2023
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P3007613
ID: 3007613
Direito Processual PenalAssunto: Jurisdição
Banca: MPSP
Ano: 2023
Nível: Superior
Não é possível a oposição de instrumento juridicamente válido que impeça o exercício da jurisdição. Essa afirmação guarda relação com o seguinte princípio:
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