Questão em destaque · Q3009813
Sobre a legitimidade para, na forma da lei, formular denúncias aos tribunais de contas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, é correto
VUNESP · TJM SP · 2023
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Sobre a legitimidade para, na forma da lei, formular denúncias aos tribunais de contas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, é correto afirmar, com base no texto da Constituição Federal, que:
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