Questão em destaque · Q3009813

Sobre a legitimidade para, na forma da lei, formular denúncias aos tribunais de contas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, é correto

VUNESP · TJM SP · 2023

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P3009813
ID: 3009813
Direito ConstitucionalAssunto: Tribunais de Contas da União: composição e atribuições · União, Estados, DF e Municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Superior

Sobre a legitimidade para, na forma da lei, formular denúncias aos tribunais de contas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, é correto afirmar, com base no texto da Constituição Federal, que:

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