É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das finanças públicas:

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

a concessão ou utilização de créditos limitados.

a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.

a criação de fundo público, quando seus objetivos não puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas.

a concessão de transferência voluntária, a concessão de avais e garantias e subvenções pela União.