Questão em destaque · Q3009896

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, analisar a sentença abaixo: São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos dete

Objetiva Concursos · Prefeitura de Tapes · 2023

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P3009896

ID: 3009896

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Médio

Considerando-se a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, sobre o pedido de acesso, analisar a sentença abaixo:

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público (1ª parte). O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível (2ª parte). O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito (3ª parte).

A sentença está: