A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento fiscal

incluir entidades que compõem o Poder Judiciário;

apartar o respectivo tribunal de contas, que tem autonomia e orçamento próprio;

considerar somente órgãos e entidades da administração direta subordinados ao Poder Executivo;

abranger as entidades indicadas expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a LOA;

integrar os fundos previdenciários ligados a órgãos integrantes da administração direta.