Assinale a alternativa correta.

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais caso aprovados pela maioria absoluta dos congressistas.

Ainda que tenha manifestado adesão a sua criação, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, em decorrência da soberania nacional.

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.