Questão em destaque · Q3010387

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

CESPE CEBRASPE · PGM Natal · 2023

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P3010387
ID: 3010387
Direito ConstitucionalAssunto: Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 · Súmulas vinculantes e Lei 11.417/06
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2023
Nível: Superior

Assinale a opção correta no que diz respeito às súmulas vinculantes.

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