De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orgânica de cada município será

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.

votada em turno único e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.

votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da câmara municipal.

votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da câmara municipal.