Questão em destaque · Q3010817
Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre recurso interposto, pelos advogados de defesa, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo
VUNESP · PM SP · 2023
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P3010817
ID: 3010817
Direito ConstitucionalAssunto: Da Organização dos Poderes · Poder Judiciário
Banca: VUNESP
Ano: 2023
Nível: Médio
Em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre recurso interposto, pelos advogados de defesa, contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), que decretou a perda da graduação de praça de um policial militar, condenado por violência doméstica e disparo de arma de fogo.
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a Justiça Militar estadual
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