De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, EXCETO:

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Negar publicidade aos atos oficiais.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.