Trata-se de uma das competências dos Municípios, segundo estabelece a Constituição Federal:

legislar sobre desapropriação.

legislar sobre trânsito.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.